Medida já é realidade entre servidores da Secretaria da Educação,
o parecer, foi aprovado na tarde de hoje por Unanimidade.
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Pessoas travestis e transexuais da rede estadual poderão ser tratados(as) pelo nome social nas instituições de ensino, públicas e particulares, do Estado de São Paulo. O parecer, aprovado por unanimidade no Conselho Estadual de Educação, prevê a inclusão do prenome em listas de chamada e diários de classe.
Menores de idade terão de ter aprovação dos responsáveis para enviar a solicitação à unidade de ensino.
Servidores, professores e diretores da Secretaria da Educação já têm este direito assegurado por decreto desde antes de 2010. O mesmo ocorre entre todos os órgãos públicos do Estado. No ano passado, a iniciativa foi ampliada e permitiu que no concurso realizado para a contratação de novos professores os canddiatos participassem da seleção com o nome social.
Outras ações desenvolvidas na rede estadual de ensino atuam pela diminuição do preconceito e da discriminação. Em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), os alunos do Ensino Fundamental e Médio recebem materiais do projeto ‘Educação Também se Ensina'. O kit é composto por livros, DVDs e jogos, bem como propostas práticas que possibilitam uma ampla reflexão sobre o respeito à diversidade e à puralidade cultural brasileira.
O Blog Mundo T, ouviu a opinião de alguns representantes na Causa T:
Léo Barbosa: "O uso do nome social nas escolas e universidades e em todo local público e privado, incluindo nas empresas para registro empregatício é uma das reivindicações que são abordadas na Lei João W. Nery. Que tem por finalizada primária dar dignidade ao cidadão transgênero ou travesti que se sente tão agredido por seu nome não condizer com sua realidade mental e de sentimentos. Então a aprovação dessa lei é um passo em ajuda na busca da igualdade, respeito e dignidade É um passo, entre tantos que ainda buscamos. Esperamos que mais estados se aliem na mesma resolução, mas o que esperamos mesmo é que a Lei João Nery seja aprovada em seu texto integral para que essas pequenas vitórias não sejam mais necessárias, pois irá cobrir as nossas demandas em âmbito Nacional." (Léo Barbosa, Homem Transexual e Ativista)
(Janaina Lima, Pedagoga e atua como técnica especializada no CRD é a primeira Travesti Presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de São Paulo)
Kimberly: "Enquanto não chega o dia da Aprovação da Lei de Identidade de Gênero (PL 5.002/2013), isso se um dia, os governantes deixarem a covardia de lado e abraçar essa lei, que a mesma seja aprovada em Brasília, vamos aceitando as migalhas que são oferecidos. Enfim é o que temos para hoje, às vésperas da Parada LGBT de SP, onde cidadãs Travestis e mulheres Transexuais reivindicam a lei do João Nery, na minha opinião isso não é a solução que a nossa população T, tanto luta e almeja. Esses profissionais da educação, sejam orientados porque na saúde onde o uso do nome social já acontece, muitos nem sabem da existência desse direito, vai amenizar muito, mas precisamos da mudança no registro civil, Já!" (Kimberly, é secretária de Produção, Blogueira e Voluntária na Causa TT)
Saiba Mais
O relator da deliberação sobre o tema, Francisco Antônio Poli, disse que usou como referência a legislação usada pelo Estado de Minas Gerais desde 2012. Segundo o professor, a norma mineira é bastante objetiva e pragmática, em comparação com a de outros estados.
Depois da aprovação formal, a norma do CEE será enviada à Secretaria de Educação, que deve editar resolução com as regras para fazer valer o direito na rede pública. No caso da rede privada e do ensino superior, a norma já estaria valendo a partir da publicação da Deliberação do CEE.
No caso das escolas municipais, nas cidades que têm sistema próprio de ensino, como São Paulo, cabe ao conselho municipal deliberar sobre o tema. No caso das cidades que não têm sistema próprio, as escolas são obrigadas a seguir a decisão do CEE.
Um outro parecer sobre o processo do nome social foi apresentado na reunião pelo conselheiro Roque Theóphilo Júnior, coordenador do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele tentava permitir que outros alunos também pedissem a inclusão de outras denominações aos registros da escola, no caso, de um pseudônimo.
O conselheiro exemplificou com o caso de alunos estrangeiros que passam a estudar em São Paulo e sofreriam discriminação por seus nomes civis. Os demais conselheiros rechaçaram a ideia, visto que nome social é diferente de pseudônimo, e também rejeitaram o parecer alternativo.
Depois da aprovação formal, a norma do CEE será enviada à Secretaria de Educação, que deve editar resolução com as regras para fazer valer o direito na rede pública. No caso da rede privada e do ensino superior, a norma já estaria valendo a partir da publicação da Deliberação do CEE.
No caso das escolas municipais, nas cidades que têm sistema próprio de ensino, como São Paulo, cabe ao conselho municipal deliberar sobre o tema. No caso das cidades que não têm sistema próprio, as escolas são obrigadas a seguir a decisão do CEE.
Pseudônimo
O conselheiro exemplificou com o caso de alunos estrangeiros que passam a estudar em São Paulo e sofreriam discriminação por seus nomes civis. Os demais conselheiros rechaçaram a ideia, visto que nome social é diferente de pseudônimo, e também rejeitaram o parecer alternativo.
Fonte: Portal do Governo do Estado / Conselho Estadual de Educação / PL 108/102 / Federação dos Professores do Estado de São Paulo
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