03 Abril 2013
do PNUD
Os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), compromisso firmado entre 189 líderes mundiais no ano 2000, têm seu prazo final em 31 de dezembro de 2015. Após esta data, os desafios continuam com uma nova agenda de desenvolvimento, que já vem sendo formulada. A base para esta formulação é a Consulta Pública Pós-2015, feita em mais de 50 países - entre eles o Brasil -, a fim de mapear as demandas prioritárias dos mais variados segmentos da sociedade.
Já foram realizadas consultas gerais nas cinco macrorregiões do país, e ainda estão acontecendo consultas específicas para agregar as reivindicações de jovens, indígenas, pessoas com deficiência, centrais sindicais, entre outros setores. Também foram aplicados 3.500 questionários on-line, cujos resultados serão agregados ao documento final da Consulta. A síntese deste trabalho, que será apresentada à Secretaria-Geral da Presidência da República e demais parceiros, integrará um relatório a ser entregue às lideranças mundias na próxima Assembleia Geral da ONU.
Dentro das atividades da Consulta Pública Pós-2015, o PNUD organizou em março uma audiência com representantes de associações brasileiras de travestis e transexuais. As travestis e transexuais, que sempre foram estigmatizadas no Brasil e vítimas constantes de vários tipos de violência e intolerância, são rotineiramente excluídas do exercício de seus direitos fundamentais. Em 1993, com a criação da primeira organização trans no país (ONG ASTRAL) e a realização do I Encontro Nacional de Travestis e Transexuais na Luta contra a Aids (ENTLAIDS), o movimento social começou a se organizar para levar suas demandas ao poder público.
Durante a Consulta, realizada na Casa da ONU em Brasília, estiveram presentes representantes da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), da Rede de Pessoas Trans (REDTRANS), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT) e da Associação Nacional de Homens Trans. Como prioridade para a agenda pós-2015 foi selecionada a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação. No Brasil, travestis e transexuais são assassinadas com requintes de crueldade todos os dias, sem registro oficial. Elas também são excluídas do acesso à educação, trabalho e previdência social em razão da discriminação.
Na audiência, foram levantadas as prioridades de desenvolvimento para esta população, especialmente:
- A eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
- Acesso à educação e estrutura para permanência das travestis e transexuais nas escolas; e
- Acesso ao trabalho.
A principal questão refere-se à identidade de gênero, presente em todas as prioridades citadas. Este conceito diz respeito à vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo. O exercício do direito à identidade de gênero envolve o uso do nome social em documentos oficiais, a modificação da aparência ou da função corporal através de meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.
A questão do não reconhecimento da identidade de gênero dessa população leva a uma série de violências institucionais, que limitam suas oportunidades. Por exemplo, durante sua vida escolar, as travestis sofrem com o preconceito dos colegas e a falta de preparo dos professores, o que provoca sua evasão escolar precoce. “Para nós, (a educação) não é uma realidade. O ir à escola é muito complicado”, diz Cris Stefanny, Presidenta da ANTRA. O tema educação foi a segunda prioridade apontada pelas participantes. Sem estudo, essa população sofre restrições no mercado de trabalho . Entretanto, mesmo quando possuem estudo, travestis e transexuais são vítimas de preconceito por não poder exercer sua identidade social. Para Leonardo Tenório, Presidente da Associação Nacional de Homens Trans, “ter escolaridade não é suficiente porque depois (travestis e transexuais) não têm acesso ao trabalho. Homens trans se assumem mais tarde, estudam mais e, quando chegam ao mercado de trabalho, ninguém quer dar emprego".
Houve avanços na área da saúde, com a aprovação da Portaria 1.707 do SUS, que traz orientações sobre o processo transexualizador pelos serviços públicos de saúde, além das agendas afirmativas dos Planos de Enfrentamento à Epidemia de Aids. Entretanto, o estigma causa a invisibilidade dessas populações nas outras áreas de politicas públicas. “Na prática, eu acabo não existindo”, diz Liza Minelly, Presidenta da REDTRANS.
Por outro lado, “na hora da ‘limpeza social’, para ‘limpar’a cidade e deixá-la bonita para a Copa, as travestis são reconhecidas”, destaca Fernanda Benvenutti, presidente-fundadora da Associação dos Travestis da Paraíba (ASTRAPA) e Secretária de Relações Institucionais da ABGLT.
Lei de Identidade de Gênero
Na sequência da reunião sobre a agenda pós-2015, ocorreu um debate sobre a Lei de Identidade de Gênero, em um intercâmbio de conhecimentos entre Brasil e Argentina. O avanço dos direitos da população de travestis e transexuais depende da organização e participação política, acredita Marcela Romero, Coordenadora da Rede Latino-americana de Travestis e Transexuais. Para ela, este é o primeiro passo para demandar a aprovação de leis específicas pelo Legislativo e a atuação efetiva do Estado na estruturação das politicas públicas.
A América Latina tem observado avanços recentes nesse tema. Em maio de 2012, o Congresso Argentino aprovou a Lei n° 26743, que trata da Identidade de Gênero e atenção integral à saúde das pessoas trans. Para a Deputada Maria Rachid, que liderou a iniciativa, a sociedade argentina mostrou um apoio à lei que surpreendeu inclusive os movimentos sociais. Por ser um país regido pela igreja católica, esperava-se muita rejeição à proposta, entretanto, não foi o que as consultas públicas demonstraram. Segundo a Deputada, ficou evidente que “as pessoas não concordam com tudo que os dirigentes da igreja determinam, elas têm relações antes do casamento, elas usam preservativo para evitar doenças” e, por isso, viram que a lei era um importante passo para cessar o ciclo de violência contra travestis e transexuais e garantir o pleno exercício dos direitos humanos.
Inspirado pela iniciativa no país vizinho, um Projeto de Lei de Identidade de Gênero foi apresentado ao Congresso em fevereiro de 2013. “As pessoas devem poder definir sua própria identidade, dizer quem elas são”, afirmou a Deputada Érika Kokay, autora do projeto de lei juntamente com o Deputado Jean Wyllys.
Para o movimento social de travestis e transexuais a proposta é de extrema relevância e pode ajudar a erradicar a transfobia - aversão à presença de travestis e transexuais. “É a aversão à existência, que não é permitida nem tolerada”, destaca Marcelo Caetano, da Associação de Homens Trans.
1 Comentários
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PARABÊNS!!
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